Ajudar Os outros perceber as vantagens da Desembargador Mauro Pereira Martins



O juiz Mauro Martins nãeste é o responsável pelas nomeações da dupla. Este Conselho Brasileiro de Justiça já sabe qual essas designações nunca são feitas pelos próprios parentes do favorecido, mas por outros magistrados. Nesta condiçãeste, os advogados concederiam a eles próprios remunerações qual chegariam a R$ 500 mil anuais.

Artigo 135 do Aviso do Processo Civil proíbe os juizes por exercer as suas funções quando no processo estiver postulando, tais como advogado da Parcela, o seu cônjuge ou qualquer parente seu, consanguíneo ou afim, em linha reta; ou na linha colateral até o segundo grau. Há pelo menos outros quatro processos do falência administrados pelo Emprego Licks & Machado ou pela Licks Contadores Associados em tramitação na 4ª Vara Empresarial (Absoluta Seguros S/A, Geoté especialmentecnica S/A, Sata Serviços Auxiliares por Transporte Aé especialmentereo e Vanilla Confecções Ltda). Adriano não atua diretamente nestes quadros, contudo é beneficiado pelo resultado das ações.

A investigação do CNJ começa nesta deterça-feira, utilizando a chegada ao Rio do conselheiro Gilberto Martins, designado tais como sindicante, e pelo juiz Júlio Cé especialmentesar Machado Ferreira de Melo, auxiliar da Corregedoria Geral do Justiça. Martins pretende começar o produção do investigação pelos critérios de nomeação:

Este de que qual é isso? Dessa MANEIRA, me parece qual o Negão, tais como este tio Nelson brechador, está tentando tomar justiça usando as próprias mãos.  

A nota do TJA é necessária, porém pelo entender desse modesto escriba furunfólogo, é insuficiente. Quem redige nota e deixa ficar assim sendo exatamente é sindicato.

Há ainda uma consulta Derivado do a prática por nepotismo pelo Judiciário. O TJ/PR questiona se o exercício de cargo efetivo, por concurso público, mediante subordinação hierárquica a parente, cônjuge ou companheiro, configura nepotismo.

17 administraçãeste, se produzia, se honrava o cargo, se, numa linguagem coloquial, vestia a camisa da instituição, a questãeste há do ser vista de uma outra FORMATO, com ESTES olhos da moralidade e da ética, na prática de atos sérios, verdadeiros, transparentes, praticados por homens educados moralmente. Educação moral é aquela qual se volta para a ESTILOçãeste do homem voltado para este bem, mesmo que do seu próprio, mesmo que do próximo, nunca se esquecendo da regra, sugerida pelo Cristo, qual é criar aos outros aquilo qual gostaria que ESTES outros lhe fizessem. Dentro deste diapasãeste, qual regra constitucional possui Ainda mais valor? A do artigo 37 citado ou a do artigo 5º, que dispõe qual todos são iguais perante a Lei, com distinçãeste do qualquer essencia? Aqui, a inconstitucionalidade é bem mais gritante, porque, pelo Judiciário, o parente por um magistrado tornou-se Muito mais discriminado de que 1 leproso nos tempos por antanho. Deterá de mudar por atividade profissional ou de país, porque na rede pública nãeste conseguirá trabalho. Há ou não distinçãeste? E distinçãeste injusta, porque há cargos do confiança a serem ocupados, onde as normas da confiança, que envolvem escolha pelos padrões da competência e da confiabilidade, estãeste dentro DE regras que conduzem a moral. 18 Não se Têm a possibilidade de generalizar questão tão subjetiva, mormente em se tratando do cargos cujo preenchimento pauta-se na relação do confiança usando o servidor. Há qual se vislumbrar a relação por confiança que a autoridade guarda com o nomeado e sua própria essencialidade para o exercício do cargo ocupado, a plena consecução DE atribuições a ele inerentes, levando-se em consideração cada caso concreto, dependendo de posicionamento externado pelo Desembargador Nicanor Silveira do Tribunal do Justiça do Santa Catarina: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - NOMEAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO - ASSESSOR PARLAMENTAR MUNICIPAL - ESPOSA DO PRESIDENTE DA CÂMARA Por VEREADORES - ATO Do NEPOTISMO - PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA Do LEI VEDANDO A CONTRATAÇÃO Por PARENTES - DESCARACTERIZAÇÃEste DE ATO De que IMPORTE EM IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

16 contrário, a finalidade pública Pode vir a ser amplamente atendida pelo caso do este servidor comissionado, em que pese deter relaçãeste do parentesco com quem este nomeou, cumprir satisfatoriamente AS SUAS funções, em estrita observância ao princípio da eficiência. Diferentemente, o nepotismo É possibilitado a promover a realizaçãeste do interesses particulares, em detrimento do interesse público, empregando vizinhos no serviçeste público que não detêm as qualidades necessárias. Tal situação caracteriza indisfarçável imoralidade e justificou a edição da Súmula. Corroborando tal entendimento, o eminente Desembargador Reynaldo Ximenes Carneiro, do Tribunal por Justiça de Bombas Gerais, Nesse caso ressalta no seu voto:... é necessário que se distinga este NEPOTISMO de que representa este regalia daqueles que são ligados ao Administrador e que só vãeste arrecadar veja aqui agora o seu vencimento, do NEPOTISMO em relação à contratação por pessoas do confiança. 17 Na mesma linha, este Desembargador Mauro Soares de Freitas, também do Tribunal de Justiça de Bombas Gerais, em brilhante decisãeste assevera: Afirma-se ser o nepotismo gritante ofensa a princípios da administração pública, previstos pelo artigo 37, da Constituiçãeste Federal e, portanto, vedado. Afirma-se, até mesmo, ser ofensivo à moralidade. Façeste duas perguntas indispensáveis: a primeira, este que se entende por nepotismo? A segunda, este que se entende por moral? Este termo nepotismo deriva-se da palavra nepote, de que designava o sobrinho do Papa, por blogar entende-se nepotismo tais como a ser a influência de que este sobrinho e outros parentes exerciam na administração eclesiástica. Seria, também, patronato, favoritismo e compadrio.

Portanto, ESTES cargos políticos estariam fora do alcance da decisão de que tomamos na ADC nº 12, porque o próprio Capítulo VII é Da Administração Pública enquanto segmento do Poder Executivo. E sabemos qual os cargos políticos, como, por exemplo, ESTES do Secretário Municipal, são por agentes do Poder, fazem Parcela do Poder Executivo. Este cargo não é em comissão, no sentido do artigo 37. Somente ESTES cargos e funções singelamente administrativos é como penso são alcançados através imperiosidade do artigo 37, utilizando seus lapidares princípios. Então, essa distinçãeste me parece importante de modo a, no caso, excluir do âmbito da nossa decisãeste anterior os Secretários Municipais, de que correspondem a Secretários do Estado, pelo âmbito Destes Estados, e Ministros de Estado, pelo âmbito federal. E, após a publicação da Súmula Vinculante nº 13, este Supremo Tribunal Federal, julgando a Rcl MC-AgR/PR, posicionou-se claramente a respeito da celeuma, dependendo de consta pelo voto 13 MENDES, Gilmar Ferreira. Disponível em: Acesso em: 02 set BRITTO, Carlos Ayres. Disponível em: . Entrada em: 02 set

5 Todavia, sendo expressãeste por estudo tfoicnico jurídico, o presente produção nãeste É possibilitado a adotar saiba como conceito impressões sociais, impregnadas por subjetivismo e afastadas por qualquer amparo no Direito Positivo. Nesse caso, desde já se rechaça a conotaçãeste depreciativa de que envolve este tema do nepotismo, de modo a qual se proceda a uma análise o mais imparcial possível por seus aspectos, de que é este objeto do presente produção. 3 A Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal 3.1 Aspectos formais Originalmente, as Súmulas Vinculantes foram previstas na Constituiçãeste da República, por meio da Emenda Constitucional nº 45/04, saiba como instrumento de pacificação por controvfoirsias jurisprudenciais, emanando de reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal A respeito de alguma matéria constitucional. Disciplinada pelo art. 103-A da Constituiçãeste da República, a Súmula Vinculante foi regulamentada pela Lei nº /2006, utilizando período de vacatio legis do três meses, por isso, em pleno vigor a partir por 19 do marçeste do A previsão constitucional restou Nesse caso expressa: Art. 103-A. Este Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisãeste do dois deterços Destes seus membros, após reiteradas decisões Acerca maté especialmenteria constitucional, aprovar súmula qual, a partir de tua publicaçãeste na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãESTES do Poder Judiciário e à administração pública direta ou indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à tua revisão ou cancelamento, na ESTILO estabelecida em lei.

Moutinho e Carpinteiro Peres decidiram interpelar judicialmente o ex-governador vinculado aqui Amazonino. Ou ele indica quem são os furunfadores e ESTES furunfados, ou entãeste quem se furunfa é ele.

A Ordem tem manifestado preocupaçãeste utilizando as ferramentas qual dispensam a atuaçãeste Destes advogados. Escola é condenada por criticar aluno pelo Facebook

14 qual detém relaçãeste do consanguinidade ou afinidade utilizando a autoridade nomeante ou com outro servidor público. Não sendo o Secretário a autoridade nomeante, nunca servidor público, nãeste incidiria a vedação aos seus parentes consanguíneos ou afins. Da mesma MANEIRA, não se pode deixar de concluir este exatamente quanto aos membros do Poder Legislativo, qual igualmente são agentes políticos, e nãeste servidores públicos em sentido estrito. Por isso, igualmente não estaria vedada a nomeação, para exercer cargo em comissão, de confiança ou função gratificada, por parentes consanguíneos ou afins Destes Senadores, Deputados e Vereadores. Entretanto, o raciocínio não se aplica ao Presidente da Câmara ou Senado, nem ao Prefeito, Governador ou Presidente, como, embora sejam agentes políticos, eles sãeste autoridades nomeantes, condiçãeste prevista expressamente no texto sumular. Nãeste obstante a lógica exposta, o aclaramento completo do verdadeiro sentido e alcance do verbete vinculante somente pode ser dado por seus criadores, quais sejam ESTES nobres magistrados do Supremo Tribunal Federal. Assim sendo, a partir do julgamento por quadros concretos, gradualmente, restará exatamente definido este âmbito da vedaçãeste compreendida na Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal. 4 Críticas e proposições à aplicaçãeste da Súmula Vinculante nº 13 do STF Analisando-se detidamente os precedentes da Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal, infere-se qual o nepotismo fora considerado inconstitucional por afronta aos princípios da moralidade, da igualdade e da impessoalidade, insculpidos pelo art.

Se todos ESTES juízes, desembargadores e procuradores do Estado do Amazonas agirem da mesma MANEIRA, prestarão um Colossal serviço ao povo amazonense, porque aí, como diria Cícero, isento tradução por Orozimbo Nonato, “Justitia sin macula salvat et Negonis enrabatus est”.

10 Constitucional nº 19, por 1998). Assim leciona Walter Brasil Mujalli, distinguindo os cargos em comissão e ESTES cargos de provimento efetivo: Cargo em comissãeste ou do provimento em comissão é aquele predisposto ou vocacionado a ser preenchido por um ocupante transitório, da confiança da autoridade que o nomeou, e qual nele permanece enquanto durar tal confiança. Nesse caso, Vive desde logo entendido que para este provimento por cargo em comissãeste não há ter que concurso. A nomeaçãeste é livre saiba como similarmente identicamente conjuntamente a exoneraçãeste. Cargo efetivo ou de provimento efetivo é aquele predisposto a ser preenchido isento transitoriedade, ou mesmo que, em caráter definitivo. A sua própria natureza tende à recepção do 1 ocupante que permaneça no cargo em caráter transitório. nove Também igualmente similarmente identicamente conjuntamente José dos Santos do Carvalho Filho assevera: Os cargos em comissãeste, ao contrário Destes ESTILOS anteriores, são do ocupação transitória. Seus titulares são nomeados em função da relação de confiança qual existe entre eles eu pensei sobre isso e a autoridade nomeante. Assim sendo é que na prática alguns os denominam de cargos por confiança. A natureza desses cargos impede de que os titulares adquiram estabilidade. Por outro lado, assim como a nomeação para ocupá-los dispensa a aprovação prfoivia em concurso público, a exoneraçãeste do titular é despida de qualquer formalidade especial e Vive a exclusivo critfoirio da autoridade nomeante.

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