Examine Este Relatório sobre Desembargador Mauro Pereira Martins



3. Pelo caso em comento, o contrato foi assinado em novembro de 2000 e nenhuma DE prestações foram pagas a partir de essa data, tanto qual a nota promissória do valor Completa devido foi protestada em novembro do 2003, mês em de que também igualmente similarmente identicamente conjuntamente foi proposta a ação executiva. Portanto, quando da entrada em vigor pelo novel Código Civil, em janeiro por 2003, ainda não havia transcorrido Ainda mais da metade do prazo prescricional previsto no Ordenação anterior. Desta produzida, aplica-se ao presente caso o lapso por cinco anos estatuído no art. 206, parágrafo 5º, I, do CC/ Acontece de que, pelo curso da ação por execuçãeste, em setembro de 2005, o embargante firmou novo Contrato por renegociação do dívida com a CAIXA, o de que importou em interrupçãeste da prescrição, nos moldes do art. 202, VI, do Aviso Civil atual, tendo o lapso prescricional voltado a correr a partir dessa data. 5. Exatamente que se considere a interrupção desse lapso prescricional, ainda Nesse caso a pretensão de pagamento se encontra fulminada pela prescriçãeste, haja Aspecto que a citaçãeste somente ocorreu em junho do 2011, aproximadamente seis (6) anos após a interrupçãeste. seis. A demora na citação ocorreu não por problemas no mecanismo da Justiça, mas sim por culpa do exequente qual demorou a encontrar o devedor. Até mesmo, nas inúmeras vezes qual pediu suspensãeste do processo, seu pedido foi atendido pelo magistrado do primeiro grau. 7. Honorários advocatícios a cargo da CAIXA, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Apelaçãeste improvida, confirmando a sentença por outros fundamentos. (AC , Desembargador Federal José Maria Lucena, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data::12/12/ Página::185.) *** PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO Por EMPRÉSTIMO. PRESCRIÇÃO. NÃEste OCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TERMO A QUO. DATA DO INADIMPLEMENTO. PROSSEGUIMENTO

Utilizando efeito, a imediata liberaçãeste de bens poderia vir a esvaziar o objeto da decisãeste proferida pelo Juízo por 1.º grau.

Este Órgãeste Especial promoveu nesta segunda-feira, POR DIA 17, link do site o juiz Mauro Pereira Martins, então titular da 4ª Vara Empresarial da Capital, a desembargador do Tribunal por Justiça do Rio. A cerimônia por posse foi realizada logo após este tfoirmino da sessãeste. É usando bastante orgulho de que nós o promovemos por tudo que o senhor representa para o Judiciário fluminense, declarou o presidente do TJRJ, desembargador Manoel Alberto Rebêlo Destes Santos.

Trata-se por proceder do despejo proposta pelo ora recorrente, na qual este juízo a por que não verificar aqui quo julgou improcedente a pretensãeste deduzida na inicial, sob o fundamento de de que este réu/recorrido realizou, ainda de que intempestivamente, a purga da mora.

Excepcionalmente, admite-se efeito modificativo aos embargos por declaraçãeste, porém, mal, quando houver erro material A cerca de fato ou circunstância relevante e usando repercussão A respeito de este resultado do julgado; jamais por deter este acórdão firmado entendimento jurídico contrário aos interesses do embargante.

Este próprio STF, em acórdão unânime, já manifestou entendimento segundo este qual ESTES embargos declaratórios não servem para

Apartamento Antes por selecionar um tipo do imóvel, adicione um bairro ou uma cidade pelo campo supra. Preço mínimo

Indefiro o pedido do concessãeste do efeito suspensivo à Parcela da sentença que incluiu a agravante pelo decreto por indisponibilidade dos bens imóveis, por considerar presente este periculum in mora reverso.

Assevera de que a complementaçãeste do dfoibito somente ocorreu mais de dois meses após a determinaçãeste do juízo de primeiro grau para de que a

Pugna este autor/recorrente pela reforma do decisum, para de que seja decretada a rescisão do contrato do locaçãeste utilizando o despejo do imóvel locado. Sustenta de que ajuizou a presente demanda por conta da inadimplência do réu em relaçãeste ao dé especialmentebito decorrente do pagamento do IPTU correspondente aos anos do 2002, 2003 e 2004, não tendo este demandado, mesmo após a citaçãeste, realizado o pagamento da integralidade do dfoibito.

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O locatário é obrigado a realizar o pagamento pontual do aluguel e Destes encargos locatícios. 4 . Este descumprimento da obrigação pactuada enseja a rescisão do contrato do locaçãeste, por fato imputável ao locatário, com o despejo do imóvel locado. PROVIMENTO DO RECURSO.

Assim sendo, tal recurso nãeste possui a funçãeste por viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, assim como também igualmente similarmente identicamente conjuntamente nãeste se prestam ao mero prequestionamento por descubra isso matfoiria, utilizando este intuito por viabilizar eventual recurso especial ou extraordinário.

Examinando ESTES embargos, apesar da argumentaçãeste trazida pelos embargantes, verifico nãeste se adequar às hipóteses previstas pelo art. 535, I e II do CPC.

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