O que significa Desembargador Mauro Pereira Martins?



3. Pelo caso em comento, o contrato foi assinado em novembro do 2000 e nenhuma DE prestações foram pagas desde tal data, tanto qual a nota promissória do valor Perfeito devido foi protestada em novembro por 2003, mês em de que igualmente foi proposta a proceder executiva. Portanto, quando da entrada em vigor pelo novel Lei Civil, em janeiro de 2003, ainda não havia transcorrido Ainda mais da metade do prazo prescricional previsto pelo Lei anterior. Desta fabricada, aplica-se ao presente caso este lapso de cinco anos estatuído pelo art. 206, parágrafo 5º, I, do CC/ Acontece de que, no curso da proceder do execuçãeste, em setembro de 2005, o embargante firmou moderno Contrato de renegociaçãeste por dívida usando a CAIXA, este que importou em interrupçãeste da prescriçãeste, nos moldes do art. 202, VI, do Aviso Civil atual, tendo este lapso prescricional voltado a correr a partir dessa data. 5. Mesmo qual se considere a interrupçãeste desse lapso prescricional, ainda Assim sendo a pretensãeste por pagamento se encontra fulminada pela prescrição, haja Aspecto qual a citaçãeste somente ocorreu em junho de 2011, aproximadamente 6 (seis) anos após a interrupçãeste. seis. A demora na citaçãeste ocorreu não por problemas no mecanismo da Justiça, porém sim por culpa do exequente qual demorou a encontrar o devedor. Inclusive, nas inúmeras vezes qual pediu suspensãeste do processo, seu pedido foi atendido pelo magistrado de primeiro grau. 7. Honorários advocatícios a cargo da CAIXA, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Apelação improvida, confirmando a sentença por outros fundamentos. (AC , Desembargador Federal José Maria Lucena, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data::12/12/ Página::185.) *** PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO Do TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO Do EMPRÉSTIMO. PRESCRIÇÃEste. NÃEste OCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TERMO A QUO. DATA DO INADIMPLEMENTO. PROSSEGUIMENTO

Usando efeito, a imediata liberação do bens poderia vir a esvaziar o objeto da decisãeste proferida pelo Juízo do 1.º grau.

Previamente do selecionar um tipo por imóvel, adicione um bairro ou uma cidade pelo campo supra. Preçeste mínimo

máximo por dez tempo. 2. O depósito ocorreu de forma intempestiva, eis que foi realizado Ainda mais por 1 mês após o exaurimento do prazo para cumprimento da determinaçãeste judicial. 3 .

Sob este argumento do haver no acórdão pontos omissos, pretende este embargante a revisãeste do julgado, inclusive de modo a fins do prequestionamento da matfoiria, no caso do eventual interposiçãeste dos recursos excepcionais.

Trata-se por apelaçãeste cível em ação do despejo, interposta pelo ESPÓLIO DE ODYR DOS SANTOS , continue lendo isso em face por sentença na qual o juízo a quo, na ESTILO do art.

Apartamento Antes do selecionar um Espécie do imóvel, adicione 1 bairro ou uma cidade pelo campo acima. Preço mínimo

Indefiro este pedido do concessão de efeito suspensivo à Parcela da sentença qual incluiu a agravante no decreto de indisponibilidade Destes bens imóveis, por considerar presente o periculum in mora reverso.

Assevera que a complementaçãeste do dé especialmentebito somente ocorreu mais do dois meses após a determinação do juízo por primeiro grau de modo a que a

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O locatário é obrigado a criar este pagamento pontual do aluguel e dos encargos locatícios. 4 . Este descumprimento da obrigaçãeste pactuada enseja a rescisão do contrato por locação, por fato imputável ao locatário, utilizando este despejo do imóvel locado. PROVIMENTO DO RECURSO.

Nesse caso, tal recurso nãeste tem a funçãeste de viabilizar a revisão ou a anulação DE decisões judiciais, tais como também igualmente similarmente identicamente conjuntamente nãeste se prestam ao mero prequestionamento por maté especialmenteria, utilizando o intuito de viabilizar eventual recurso especial ou extraordinário.

Examinando os embargos, apesar da argumentaçãeste minha explicação trazida pelos embargantes, verifico não se adequar às hipóteses previstas no art. 535, I e II do CPC.

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